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RETORNAREMOS AS ATIVIDADES DIA 13/01/2020
Justiça nega acesso integral a provas digitais pedido pela defesa de Jairinho no ‘Caso Henry Borel’
O juízo da 2ª Vara Criminal da Capital rejeitou os novos pedidos apresentados pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, dr. Jairinho, no processo que apura a morte do menino Henry Borel. Os advogados queriam acesso ampliado a provas digitais, autorização para novas perícias em celulares e computadores apreendidos e habilitação de assistente técnico para reexaminar o material do caso.
Na decisão, a juíza Elizabeth Machado Louro, destacou que todo o conteúdo extraído dos aparelhos já havia sido disponibilizado às partes antes da sessão do júri anteriormente marcada – e que o pedido de adiamento não poderia servir para reabrir a fase de instrução processual.
“Indefiro integralmente os pedidos formulados pela defesa de Jairo Souza Santos Junior. Por ocasião da abertura dos trabalhos, naquela oportunidade, a argumentação da defesa para requerer o adiamento do ato - e, posteriormente, abandonar o plenário - se restringiu ao conteúdo do notebook pertencente ao assistente da acusação e do aparelho celular Xiaomi, ambas as questões igualmente já superadas”.
Vale destacar que o julgamento do caso acabou suspenso em março após os advogados de defesa de Jairinho abandonarem o Plenário do II Tribunal do Júri durante a sessão depois de terem negados pedidos muito semelhantes.
“O inusitado pedido para que seja franqueado acesso direto aos equipamentos pela defesa no ICCE não encontra amparo legal, tampouco a habilitação de assistente técnico, neste momento processual, surge aceitável, já que ultrapassadas há muito todas as fases de diligências. O adiamento da sessão não pode servir para reabertura da instrução, como parece pretender a defesa, pelo que os pedidos formulados, a esta altura, só podem ter por objetivo anunciar estratégia a fim de provocar nova redesignação do julgamento marcado para 25 de maio”.
SV/IA
Processo nº: 0331377-73.2021.8.19.0001
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
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