Faça valer seus direitos com os melhores advogados!
RETORNAREMOS AS ATIVIDADES DIA 13/01/2020
Justiça suspende eficácia de lei que instituiu sistema de estacionamento rotativo “Área Azul Digital” no Rio
A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Municipal 9.157, de 25 de novembro de 2025, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo tarifado denominado “Área Azul Digital”. A ação civil pública foi movida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel contra o município do Rio de Janeiro.
Na decisão, a magistrada considera que a lei municipal teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre as condições de exercício da profissão de guardador autônomo de veículos automotores.
“Conforme demonstra a jurisprudência colacionada na exordial, é firme o entendimento no sentido de que compete à União legislar sobre o tema em debate. Igualmente presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção da eficácia da norma impugnada pode acarretar prejuízos de difícil reparação em razão das fiscalizações e sanções. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia da lei impugnada revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação”, escreveu na decisão.
Processo: 3073817-33.2026.8.19.0001
MG/IA
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
12/08/2026 (00:00)
NOTICIAS
Programação do Museu da Justiça tem rodas de ...
14/08/2026 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, promove para a próxima ...LGPD completa oito anos e consolida Judiciári ...
14/08/2026 O desembargador Paulo Wunder preside o Comitê Gestor d ...Senac RJ e TJRJ celebram parceria educacional ...
14/08/2026 O Senac RJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) celebram parceria educacional inclusiva ...Amor e Justiça em debate no Centro Cultural d ...
14/08/2026 O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) promoverá uma série de encontros sobre “Amor e Justiça” ...Projeto Bem Me Quer disponibiliza calendário ...
14/08/2026 O projeto Bem Me Quer é uma forma de conscientizar pais, responsáveis e familiares em processos judi ...Doca e os médicos assassinados em quiosque na ...
14/08/2026 Está marcada para a próxima segunda-feira, dia 17 de agosto, às 14h, a continuação da audiência de i ...Livro de magistrada analisa impactos da violê ...
14/08/2026 "Uma vez que esse tipo de violência é perpetrada por essas tecnologias, ela tem que ser freada. A so ...Centro Cultural recebe lançamento de livro so ...
14/08/2026 Professora e pesquisadora Daniane Rhodes fala durante lançamento do seu livro no Esp ...Corte de Justiça do Rio recebe obra sobre 135 ...
13/08/2026 Em comemoração aos 135 anos de sua criação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo enviou ao Tribun ...Presidente do TJRJ participa de encontro do C ...
13/08/2026 Teatro Amazonas reebe abertura do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e ...Governança remuneratória: TJRJ reitera observ ...
12/08/2026 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende que o respeito às decisões do Supremo Trib ...Justiça suspende eficácia de lei que institui ...
12/08/2026 A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar para ...Justiça Itinerante do TJRJ leva serviços de d ...
12/08/2026 Justiça Itinerante Levando Dignidade esteve nest ...CNJ promove XX Jornada Lei Maria da Penha nos ...
11/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar, nos dias 27 e 28 de agosto, a 20ª edição da Jorna ...Tribunal recebe lançamento de livro sobre con ...
11/08/2026 A apresentação da obra do desembargador Guilherme Peña de Moraes é do presidente do TJRJ e governado ...“Reconstrução de Vínculos no Cárcere” será te ...
10/08/2026 Estão abertas as inscrições do curso de qualificação “Mediação e Reconstrução de Vínculos no Cárcere ...Samba, documentos históricos e escravidão são ...
10/08/2026 Da esquerda para direita: servidora do Napjus, Isis Saint'Clair; professor Sidney Chalhoub; servidor ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .