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RETORNAREMOS AS ATIVIDADES DIA 13/01/2020
Petição Cidadã ganha novos formulários para atender mais reclamações da população
Bem recebida pelo público, a Petição Cidadã, ferramenta digital que permite qualquer pessoa enviar solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (Pje) nos Juizados Especiais Cíveis, está sendo ampliada.
Criado em março, na Semana do Consumidor, o sistema que facilita o acesso da população ao Judiciário fluminense está em plena expansão.
“A petição vem se mostrando bem-sucedida desde a sua criação, em março. Através dela o acesso à justiça se torna mais rápido e o Tribunal de Justiça oferece melhor serviço ao cidadão. A ampliação do sistema é mais um passo nessa direção”, destaca a desembargadora Maria Helena Pinto Machado, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes).
Membro da comissão, o juiz José Guilherme Vasi Werner, coordenador das Turmas Recursais, observa que o sistema Petição Cidadã foi desenhado para permitir ao cidadão a propositura das ações mais comuns nos Juizados Especiais. De acordo com ele, o sistema seguirá sempre em permanente atualização, “de modo a cobrir as necessidades e reclamos do cidadão, abrangendo os principais pedidos e ações encontrados nos Juizados Especiais Cíveis”.
O sistema da Petição Cidadã entrou em produção com quatro formulários, abrangendo reclamações sobre interrupção de fornecimento de serviços, problemas de qualidade e/ou quantidade de produtos adquiridos, acidentes de trânsito e problemas com companhias aéreas, como atraso e cancelamento de voo e extravios de bagagens. Atualmente, já recebeu outros dois formulários. Um para reclamações envolvendo o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), que gera cobrança por concessionárias de serviços essenciais de recuperação de consumo e multa por suposto desvio, caso do chamado gato, por exemplo; e outro voltado para reclamações envolvendo cobrança e/ou negativação indevida.
A esse grupo de formulários serão disponibilizados mais três, em breve. Os novos formulários serão voltados para pedidos de cancelamento ou resolução de contratos, cobrança de valores e prestações devidas à parte e reclamações contra cobranças e prejuízos decorrentes de fraudes.
Como utilizar a ferramenta
Qualquer pessoa pode enviar solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos Juizados Especiais Cíveis.
O acesso é feito com autenticação pelo portal Gov.br, sendo necessário que o usuário tenha conta nível prata ou ouro. Caso ainda não tenha, será direcionado a uma página que o orientará sobre como alcançar os níveis exigidos.
Acesso ao sistema
O acesso é feito por meio do portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Cidadão / Juizados Especiais / Primeiro Atendimento / Serviço ao Cidadão / Peticionamento Eletrônico. Também é possível acessá-la por link no Acesso Rápido.
O sistema oferece uma visão geral das principais funcionalidades e informações para facilitar a navegação e os acesso aos recursos.
Para realizar uma reclamação e iniciar o processo, o usuário escolherá uma das opções referentes à causa do problema: interrupção de serviço essencial, vício do produto, companhias aéreas ou acidente de trânsito. Em seguida, se a reclamação pretendida estiver de acordo com todas as informações, o usuário deverá clicar em “Entrar com gov.br” para prosseguir. Na sequência, abrirá uma página com todos os avisos sobre os passos seguintes, documentos e requisitos necessários.
O sistema pedirá dados do autor, do réu, fatos e fundamentos referentes à reclamação, a inclusão de arquivos e outras provas e de testemunhas, os pedidos e, por fim, a ferramenta apresentará uma prévia da petição gerada com base nos dados preenchidos. O modelo deverá ser conferido pelo reclamante que, se estiver de acordo, marcará o checkbox declarando ciência do envio da reclamação ao juizado especial competente, comprometendo-se a comparecer à audiência, bem como a produzir todas as provas requeridas.
Após o envio da petição, é possível conferir o número do processo gerado, o Juizado Especial Cível ao qual foi enviado e informações sobre a audiência (data, horário e local). Também fica disponibilizado o link para consulta do andamento do processo.
FS/IG/MB
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
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