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Caso Ximenes Lopes: CNJ relembra os 20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne, na próxima segunda-feira, 27 de julho, às 16h, representantes do sistema de justiça, academia, organismos internacionais, movimentos sociais e gestão pública para debater os reflexos da condenação do Estado brasileiro no Caso Ximenes Lopes há duas décadas.
O evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado” é uma iniciativa promovida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) do CNJ.
Além de resgatar a memória e a relevância da decisão, o objetivo do evento é debater os avanços e desafios decorrentes da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instaurada a partir da Resolução CNJ N° 487/2023. O encontro será transmitido pelo canal do CNJ no Youtube, que pode ser acessado pelo link abaixo:
20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado
O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil
Em agosto de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pela morte violenta de Damião Ximenes Lopes, que veio a óbito dias após ser internado em uma clínica psiquiátrica no Ceará. Embora o laudo médico tenha indicado morte por uma parada cardiorrespiratória, a necrópsia revelou que o homem, com 30 anos na época dos fatos, havia sido vítima de tortura. Na sentença, a Corte declarou que o Brasil violou a obrigação geral de respeitar e garantir os direitos humanos, o direito à integridade pessoal de Damião e de sua família, além dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial desses familiares, que receberam indenizações por danos materiais e imateriais.
Serviço:
20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado
Data: 27 de julho
Horário: 16h
Local: Canal do Conselho Nacional de Justiça no Youtube – clique neste link para acessar
PB/MG
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
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