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OAB/RJ ASSINA CONVÊNIO PARA APOIAR TRT/RJ NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Na tarde desta terça-feira (27/11), durante a abertura do X Encontro de Diretores de Secretaria de Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, que está sendo realizado em Búzios, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Rio de Janeiro), Luciano Bandeira, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargador José da Fonseca Martins Junior, assinaram um convênio cujo objetivo é apoiar o Regional fluminense na atividade de digitalização de processos de segunda instância que precisam ser remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para julgamento de recursos de revista e agravos de instrumento. Segundo os termos do convênio, a OAB/RJ arcará com a contratação de uma empresa para o serviço de digitalização de autos de processos judiciais físicos, o qual será realizado nas dependências do TRT/RJ sob a coordenação do Regional fluminense. A previsão é que o serviço abranja a digitalização de 330 mil páginas por mês, totalizando 3.960.000 páginas por ano. O atual contrato mantido pelo TRT/RJ para a execução desse serviço terá sua vigência encerrada no dia 30/11. Ante a dificuldade de promover e manter uma nova contratação, devido, sobretudo, às restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 – que impôs um novo regime fiscal e estabeleceu teto para os gastos públicos –, a OAB/RJ se propôs a colaborar com o Regional fluminense, a fim de minimizar atrasos na tramitação processual e maiores prejuízos aos advogados e jurisdicionados. “A OAB/RJ está ao lado da Justiça do Trabalho nesse momento que ela atravessa, pois sabemos do corte que está sendo imposto. Mas tenho certeza de que vamos atravessar isso e que o Judiciário Trabalhista é muito maior do que um momento. Queremos apoiar o TRT/RJ com esse convênio, para facilitar a digitalização desses recursos, contribuindo para dar seguimento à entrega definitiva da jurisdição”, afirmou Luciano Bandeira. O desembargador José da Fonseca Martins Junior registrou os agradecimentos à OAB/RJ e frisou que a parceria com a entidade é um dos focos de sua administração. “Buscamos manter um trabalho integrativo com a Ordem e percebemos essa reciprocidade”, concluiu. O convênio assinado entre o TRT/RJ e a OAB/RJ tem a duração de 12 meses, a partir de 1º/12. A contratação visa a dar cumprimento ao Ato Conjunto TST/CSJT nº 10/2010. Ele regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho e determina a digitalização das peças processuais dos autos físicos dos processos de todas as classes processuais, assim como a transmissão eletrônica dos arquivos gerados ao TST, para exame.  No âmbito do TRT/RJ, a tramitação dos processos com recursos de revista e com agravos de instrumento em recursos de revista, bem como a remessa desses processos ao TST é uma competência da Secretaria de Apoio Jurisprudencial e Recursal (SJR), subordinada à Secretaria-Geral Judiciária (SGJ), unidade que participou de todo o processo de formalização do convênio com a OAB/RJ.    
28/11/2019 (00:00)
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