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Em nota, OAB/RJ aponta desrespeito às prerrogativas de advogadas presas

NOTA OFICIAL DE REPÚDIO AO ABUSO DE AUTORIDADE    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público se posicionar sobre o grave desrespeito às prerrogativas da advocacia ocorrido com a prisão das advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia de Andrade e Mariana Farias Sauwen de Almeida.   O caso foi acompanhado pela Comissão de Prerrogativas que, enviando delegado ao local, alertou sobre a ilegalidade da prisão das advogadas, uma vez que ambas se encontravam no exercício profissional, acompanhando uma cliente. Além disso, os supostos crimes imputados pelo delegado às advogadas comportam fiança.    Não importando o mérito do caso neste primeiro momento, a Lei é clara ao proteger o advogado que está em pleno exercício profissional. Ela determina que a prisão somente poderá ocorrer em flagrante de crimes gravíssimos, que sejam inafiançáveis.    Essa é a forma que garante ao advogado o livre exercício de sua profissão, sem receio de ser punido no decorrer de sua atividade.   É inaceitável que tamanho abuso de autoridade ocorra, ferindo a legislação conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Esse tipo de arbitrariedade configura não apenas uma séria violação aos direitos da advocacia, como também uma agressão ao Estado democrático de Direito. A OAB/RJ não poupará esforços para o respeito das prerrogativas profissionais.   Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019   Luciano Bandeira Presidente da OAB/RJ   Marcello Oliveira Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ
13/05/2019 (00:00)
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