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É preciso seguir a lei - Luciano Bandeira

Luciano Bandeira*   O país vive um momento em que parte dos governantes parece acreditar que liberar armas para a população é o mais efetivo meio para combater a violência pública. Se não o único. Parece uma saída fácil e alivia a pressão sobre os gestores por soluções institucionais definitivas, que custam tempo, dinheiro, inteligência e vontade política – quatro ativos nem sempre à disposição.    Mas pesquisa do Ibope revelou que a ampla maioria da população rejeita essa tese: três em cada quatro brasileiros são contra o porte de arma de fogo.    Infelizmente, problemas complexos não tem soluções simples. Exemplo pontual disso foi a lei recém sancionada que autoriza o porte de arma para agentes ativos e inativos do sistema socioeducativo do estado, funcionários da secretaria de Educação que lidam com jovens infratores.    A OAB/RJ entrou com ação arguindo a sua inconstitucionalidade. Afinal, a competência para legislar sobre armas é federal. E o porte de armas não pode ser permitido a agentes responsáveis por medidas educativas e de ressocialização previstas em legislação específica e na Constituição.    A tensão e a insegurança vivida por quem trabalha nessas unidades é real. Elas acolhem o dobro de sua capacidade em condições que não fariam feio em masmorras medievais. Mas os problemas decorrentes das más condições desses locais não se resolvem armando funcionários. É preciso seguir a legislação prevista e fornecer infraestrutura adequada para os internos e para aqueles que ali trabalham.   *Luciano Bandeira é presidente da OAB/RJ. Artigo publicado nesta quarta-feira, dia 5, no jornal O Fluminense.
05/06/2019 (00:00)
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