Faça valer seus direitos com os melhores advogados!
RETORNAREMOS AS ATIVIDADES DIA 13/01/2020
Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador da Speed Serviços de Limpeza e Terceirização Ltda., que presta serviço terceirizado a empresas, para afastar a decisão de primeira instância que reconheceu a renúncia ao crédito por inércia da parte autora e julgou extinta a execução. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, que salientou ser inaplicável ao processo trabalhista a extinção da execução por inércia do credor, tendo em vista o impulso oficial que norteia o processo do trabalho e, ainda, a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Após se mostrarem infrutíferas diversos atos executórios – como tentativas de bloqueio de créditos em conta corrente da empresa e consultas à Jucerja –, o juiz de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a renúncia ao crédito na forma do Art. 924, IV do CPC, em decorrência da inatividade da parte autora em apontar outros meios de prosseguimento da execução. Inconformado, o obreiro recorreu da decisão aduzindo que a decisão agravada está em desacordo com a Súmula nº 63 do TRT/RJ e que não houve inércia por parte do trabalhador, não sendo possível admitir a renúncia tácita. Por outro lado, a empresa, intimada para contraminutar o agravo, não se manifestou. Segundo o relator do agravo, “certo é que deve ser observado o disposto na Lei nº 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT, bem como na Resolução Administrativa nº 14/2012, deste Egrégio Regional, no sentido de ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista e arquivados os autos, sem baixa”. Assim, por unanimidade, a 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução. PROCESSO nº 0010918-26.2015.5.01.0021 (AP)
Fonte:
TRT 1ª Região
13/01/2020 (00:00)
NOTICIAS
Núcleo de conciliação do TRF2 divulga relatór ...
18/04/2024 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) acaba de dis ...“Desmistificando a Conciliação Trabalhista”: ...
18/04/2024 O evento “Desmistificando a Conciliação Trabalhista”, promovido em parceria pelo Núcleo Permane ...Pleno indica nova juíza titular e vota emenda ...
18/04/2024 O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) se reuniu em sessão ordinária ne ...Presidente do TJRJ visita obras do Núcleo de ...
17/04/2024 O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e a juíza auxiliar da Presidência Ren ...JFRJ condena ex-parlamentar a pagamento de in ...
17/04/2024 A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o ex-deputado Alexandre Freitas ao pagamento de indeni ...FOJURJ oferece Curso Básico de Elaboração de ...
17/04/2024 Elaborar minutas de ementas jurisprudenciais de forma padronizada, clara e precisa, com termos recup ...Sessão temática debate as soluções urbanas pa ...
17/04/2024 Soluções inteligentes para o planejamento e requalificação do espaço público nas cidades do futuro e ...Inaugurada exposição "Universo Feminino, Arte ...
17/04/2024 Teve início, nesta quarta-feira (17/4), a exposição "Universo Feminino, Arte, Inclusão e Sustentabil ...Ministro Kassio Nunes Marques faz visita de c ...
17/04/2024 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu, na última terça-feira (16/04), a visita ...Eproc: Magistrados que atuam na execução fisc ...
16/04/2024 O primeiro grupo de magistrados do TJRJ a receber treinamento para a utilização do sistema de proces ...Grupo Light pede exclusão da Light Energia do ...
16/04/2024 O Grupo Light, em processamento de recuperação judicial, apresentou requerimento ao juiz Luis Albert ...“Acredito que é possível uma América Latina m ...
15/04/2024 Os presidentes do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo, e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abre ...TJRJ sediará o 11º Encontro Nacional de Tecno ...
15/04/2024 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sediará, nos dias 24, 25 e 26 de abril o 11º Enco ...ENAM: Comissão Recursal de Heteroidentificaçã ...
15/04/2024 A Comissão Recursal de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), se reuniu na se ...“Adoecimento também é acidente do trabalho” é ...
15/04/2024 O Movimento Abril Verde tem como objetivo disseminar e conscientizar a população sobre a import ...Encontro no TST inicia preparação para Semana ...
15/04/2024 Teve início na última quarta-feira (10/4), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o 1º Encontro Uni ...Projeto “Um Dia com o Presidente” reuniu deze ...
15/04/2024 Presidente Ricardo Rodrigues Cardozo respondeu as perguntas da garotada com bom humor Lara Cecíl ...TJRJ e Procuradorias do Estado e do Município ...
12/04/2024 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Car ...Inscrições abertas para o "Café com Ouvidor" ...
12/04/2024 A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que já estão abertos os ...Aproximação com o primeiro grau: presidente d ...
12/04/2024 Na quarta-feira (10/4), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desemb ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .